Newsletter – Julho 2026: Impostos, Direito e Prática
Olá a todos,
Bem-vindos à nossa atualização mensal! Aqui resumo as alterações legislativas mais importantes, decisões judiciais recentes e dicas práticas, para que vocês estejam sempre seguros no dia a dia do escritório – sem termos técnicos complicados.
📜 Legislação: A Fatura Eletrônica (E-Rechnung) – Vocês já estão preparados?
Um lembrete: A obrigatoriedade da fatura eletrônica (ZUGFeRD, XRechnung) no setor B2B (de empresa para empresa) já começou. O simples recebimento já é obrigatório! Embora ainda existam períodos de transição para o envio, não esperem até o último minuto. Importante: Um simples PDF gerado no Word não será mais considerado uma fatura eletrônica no futuro. Por favor, verifiquem se o programa de faturamento de vocês já suporta isso. Caso contrário, fiquem à vontade para falar comigo.
⚖️ Direito do Trabalho (Decisão do BAG): Cuidado com a expiração das férias!
Muitos empregadores ainda pensam: "As férias que o funcionário não tirar até 31 de dezembro (ou 31 de março) expiram automaticamente." Errado! O Tribunal Federal do Trabalho (BAG) agora é muito rigoroso: As férias só expiram se você tiver informado seus funcionários sobre isso ativamente e, de preferência, por escrito durante o ano em curso. Você deve dizer a eles quantos dias de férias ainda têm e que eles irão expirar se não forem tirados. Se você não fizer isso, as férias acumulam ao longo dos anos – o que pode ficar muito caro no caso de demissões!
💶 Impostos (Jurisprudência do BFH): Planejando uma festa de verão? A armadilha dos 110 euros
Bem a tempo para o verão: Se você der uma festa para a sua equipe, ela permanece isenta de impostos para os funcionários, desde que os custos por pessoa não ultrapassem 110 euros brutos (no máximo duas vezes por ano). Mas cuidado: O Tribunal Fiscal Federal (BFH) analisa isso muito de perto. Nesses 110 euros estão incluídos não apenas comida e bebida, mas todos os custos da festa (aluguel de tenda, DJ, decoração, aluguel de espaço). Se o valor for excedido em apenas um euro, o valor excedente passa a ser tributável. Portanto, calculem com cuidado antes!
🩺 Previdência Social: Controle rigoroso de ponto para Minijobbers
Especialmente agora no verão, os trabalhadores temporários ajudam muito. Lembrem-se: Para os Minijobbers (e geralmente em setores muito fiscalizados, como gastronomia ou limpeza de edifícios), existe uma obrigação muito rigorosa de registrar as horas de trabalho. O início, o fim e a duração do tempo de trabalho diário devem ser documentados, o mais tardar, até o final do sétimo dia após o trabalho. A Alfândega (Zoll) verifica isso primeiro durante as inspeções – se faltarem os papéis, haverá pesadas multas imediatamente.
Espero que essas informações ajudem vocês no dia a dia! Se tiverem perguntas sobre os tópicos ou estiverem inseguros sobre algum ponto, basta entrar em contato comigo.
Um abraço, Ralf Schulz
Buchhaltungsbüro Lemwerder